| Proponente: |
Comissão de Assuntos Municipais |
| Situação: |
Sancionado(a) em 25/10/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2023 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20413.01.00/22-1 |
Assunto:
|
alteração município são pedro serra correção limite barão |
Ementa:
|
Altera a redação da Lei n.º 9.613, de 20 de março de 1992, que criou o Município de Lei São Pedro da Serra, para fins de corrigir os limites entre os Municípios de São Pedro da Serra e Barão.(SEI 11784-01.00/22-2) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
